Termos de Uso

A EPHRA TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, doravante denominada "EPHRA", disponibiliza uma plataforma tecnológica especializada no desenvolvimento de soluções para comércio eletrônico. Nosso objetivo é atender lojistas que atuam na venda de produtos físicos, digitais e serviços pela internet, oferecendo uma estrutura robusta, segura e eficiente.

A plataforma da EPHRA oferece um ecossistema completo, com recursos como checkout otimizado, intermediação e gestão de pagamentos, gerenciamento de pedidos, integrações com marketplaces, dentre outras funcionalidades que viabilizam e potencializam a operação de lojas virtuais ("Serviços").

1. Objeto dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso, navegação e utilização do site institucional da EPHRA, bem como das funcionalidades e serviços da plataforma oferecida, no modelo SaaS (Software as a Service).

1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários, visitantes, clientes, lojistas, parceiros comerciais e quaisquer outros interessados que acessem ou utilizem o site e a plataforma, sendo de observância obrigatória.

1.3. Estes Termos também disciplinam os direitos, deveres, responsabilidades e limitações das partes, bem como as diretrizes relativas à proteção de dados pessoais, privacidade, segurança da informação e conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (Bacen).

1.4. Na hipótese de existência de contratos específicos celebrados entre a EPHRA e seus clientes, as condições ali estabelecidas prevalecerão sobre os presentes Termos, no que forem conflitantes, nos termos do art. 425 do Código Civil Brasileiro, que permite a celebração de contratos atípicos.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar, navegar, utilizar o site, a plataforma ou qualquer serviço prestado pela EPHRA, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda de forma plena, irrestrita, informada e inequívoca com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, em conformidade com o art. 421-A do Código Civil Brasileiro (princípio da intervenção mínima nos contratos civis e empresariais).

2.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e de quaisquer serviços.

2.3. O aceite dos Termos tem natureza jurídica de contrato eletrônico, plenamente válido e eficaz, nos termos dos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil Brasileiro, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

3. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Compartilhamento

3.1. Coleta e Uso de Dados Pessoais

3.1.1. No âmbito da utilização do site institucional e da plataforma EPHRA, serão coletados e tratados dados pessoais dos Usuários, tais como, mas não se limitando a: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, nome da loja, domínio, alias, plano contratado, dados de acesso, informações de navegação, dados financeiros e de faturamento, bem como quaisquer outros dados necessários para a prestação adequada dos serviços.

3.1.2. O tratamento dos dados ocorrerá com as seguintes finalidades, sempre em conformidade com o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Viabilizar a prestação dos serviços contratados;

• Permitir a comunicação entre a EPHRA e o Usuário;

• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;

• Gerenciar a conta, processar pagamentos, emitir documentos fiscais e prestar suporte;

• Desenvolver, aperfeiçoar, melhorar e personalizar os serviços e funcionalidades da plataforma;

• Realizar atividades de segurança, prevenção a fraudes, controle e mitigação de riscos;

• Enviar comunicações institucionais, operacionais, promocionais, de marketing ou informativas, respeitados os direitos dos titulares;

• Atender aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme previstos no art. 6º da LGPD.

3.2. Proteção, Confidencialidade e Segurança da Informação

3.2.1. A EPHRA adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em estrita observância ao art. 46 da LGPD e às boas práticas de segurança da informação.

3.2.2. Tais medidas incluem, sem prejuízo de outras: protocolos criptográficos, firewalls, controle de acesso, backups periódicos, políticas de privacidade internas, treinamentos de equipe, auditorias e gestão de riscos de segurança. Em consonância com a Resolução BCB nº 85/2021, a EPHRA mantém política de segurança cibernética atualizada e aplica requisitos rigorosos na contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados em nuvem.

3.2.3. O acesso aos dados pessoais é restrito aos colaboradores, parceiros e prestadores de serviços autorizados, que se obrigam contratualmente a manter o mais absoluto sigilo, confidencialidade e segurança, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.

3.2.4. Apesar de todos os esforços, o Usuário reconhece que nenhum sistema, plataforma ou ambiente digital é absolutamente imune a falhas, vulnerabilidades, incidentes ou ataques cibernéticos, razão pela qual a EPHRA não se responsabiliza por danos decorrentes exclusivamente de culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

3.3. Compartilhamento de Dados com Terceiros e Parceiros

3.3.1. A EPHRA poderá compartilhar os dados pessoais dos Usuários nas seguintes hipóteses, sempre em conformidade com a LGPD, especialmente os arts. 7º e 26 a 30:

• Com parceiros comerciais, afiliados, especialistas e fornecedores integrados à plataforma, sempre que o Usuário optar, interagir ou consentir, direta ou indiretamente, por meio dos serviços contratados, das integrações, campanhas ou programas disponibilizados pela EPHRA;

• Com prestadores de serviços essenciais para viabilizar o funcionamento da plataforma, como empresas de hospedagem, processamento de pagamentos, serviços de nuvem, segurança, autenticação, suporte técnico, logística, marketing e ferramentas de automação;

• Para cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal ou contratual, bem como em atendimento a requisições legítimas de autoridades públicas, judiciais, administrativas, policiais, fiscais ou governamentais, incluindo comunicações obrigatórias ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil;

• Em operações societárias, como fusões, aquisições, incorporações, cisões, reestruturações ou venda de ativos, hipótese em que os dados poderão ser transferidos aos sucessores, observadas as garantias de confidencialidade, segurança e respeito à privacidade;

• Para proteção dos interesses da EPHRA, em qualquer tipo de disputa, judicial, administrativa ou extrajudicial, bem como para exercício regular de direitos, nos termos do art. 7º, VI da LGPD.

3.3.2. A EPHRA declara que não comercializa, aluga, cede ou vende dados pessoais a terceiros, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

3.3.3. O tratamento de dados por terceiros, parceiros, especialistas e fornecedores integrados à plataforma estará sujeito às Políticas de Privacidade próprias desses terceiros, pelos quais a EPHRA não se responsabiliza diretamente, cabendo ao Usuário analisar previamente os termos aplicáveis antes de optar por integrar, contratar ou interagir com tais terceiros.

3.4. Direitos dos Titulares de Dados e Responsabilidades

3.4.1. Nos termos dos arts. 18 e seguintes da LGPD, os Usuários, na qualidade de titulares de dados pessoais, poderão, a qualquer tempo, exercer os seguintes direitos, mediante requisição formal à EPHRA:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

• Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;

• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;

• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogação do consentimento, quando aplicável.

3.4.2. As solicitações relacionadas aos direitos dos titulares deverão ser encaminhadas para o canal oficial de privacidade da EPHRA, através do e-mail: [inserir e-mail específico de DPO ou privacidade].

3.4.3. O exercício dos direitos dos titulares poderá ser limitado ou condicionado nas hipóteses previstas na própria LGPD, como, por exemplo, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, judiciais, contratuais, defesa de interesses legítimos da EPHRA ou de terceiros, e outros casos expressamente autorizados pela legislação aplicável.

4. Serviços Oferecidos e Conformidade Regulatória

4.1. A EPHRA oferece uma solução tecnológica no modelo SaaS (Software as a Service), que permite a criação, personalização, gestão e operação de lojas virtuais, voltadas à comercialização de produtos físicos, digitais e/ou prestação de serviços online.

4.2. As funcionalidades da plataforma incluem, mas não se limitam a:

a) Checkout otimizado e personalizável;

b) Integração com gateways de pagamento e processadores autorizados, sem atuar como instituição financeira, subcredenciadora ou intermediadora financeira;

c) Ferramentas de CRM, para gestão de relacionamento com clientes e leads;

d) Painel administrativo completo, incluindo gestão de pedidos, estoque, clientes, finanças e relatórios operacionais;

e) Integrações com marketplaces, plataformas de logística, ERPs e ferramentas de marketing;

f) Suporte técnico, treinamentos e base de conhecimento para utilização da plataforma.

4.3. Natureza Jurídica e Atuação: A EPHRA esclarece, de forma expressa, que não é instituição financeira, instituição de pagamento, gestora de pagamentos, nem realiza, intermedia ou processa operações financeiras de qualquer natureza. A EPHRA não possui autorização do Banco Central do Brasil para atuar como banco ou instituição de pagamento, abstendo-se de utilizar terminologias que sugiram tal atividade, em estrita conformidade com as vedações impostas pelo Bacen às fintechs não licenciadas. Todo e qualquer pagamento, conversão de moeda, liquidação, saque ou repasse é integral e exclusivamente realizado por intermediadores financeiros, gateways de pagamento ou prestadores de serviços contratados diretamente pelo Usuário, que são os únicos responsáveis pela operação.

4.4. A EPHRA atua exclusivamente como fornecedora da infraestrutura tecnológica, não participando da cadeia econômica, operacional, logística, financeira, comercial ou tributária dos lojistas, vendedores ou compradores, não se responsabilizando por suas operações, obrigações legais, fiscais, trabalhistas ou comerciais.

5. Isenção de Garantias e Limitações de Responsabilidade

5.1. A EPHRA emprega as melhores práticas de mercado em tecnologia, segurança da informação e estabilidade dos serviços. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, acesso livre de erros, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou eventuais incidentes, decorrentes de fatores externos, como:

a) Quedas na rede de internet;

b) Interrupções nos serviços de terceiros, como gateways de pagamento, fornecedores de nuvem, plataformas de logística ou marketplaces;

c) Ataques cibernéticos, falhas no sistema ou atualizações emergenciais;

d) Casos fortuitos e de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

5.2. A EPHRA não se responsabiliza por perdas, danos, lucros cessantes, obrigações fiscais, inadimplemento, vícios, defeitos, não entrega, fraudes ou quaisquer outras obrigações decorrentes das relações comerciais estabelecidas entre vendedores (lojistas) e seus consumidores finais, sendo certo que atua unicamente como prestadora de serviços tecnológicos.

5.3. Toda e qualquer responsabilidade pela emissão de documentos fiscais, cumprimento de obrigações tributárias, regulatórias, consumeristas, civis, comerciais e trabalhistas cabe integralmente ao lojista/vendedor, que deverá observar a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e demais normas pertinentes.

6. Menores de Idade e Capacidade Civil

6.1. O uso da plataforma EPHRA é expressamente vedado a menores de 18 (dezoito) anos não emancipados, ou qualquer pessoa que não possua plena capacidade civil, nos termos dos arts. 3º e 5º do Código Civil Brasileiro.

6.2. A EPHRA não realiza, de forma consciente, coleta, tratamento ou armazenamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 14, e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

6.3. Caso sejam identificados cadastros realizados por menores de idade, a EPHRA se reserva o direito de realizar o imediato cancelamento, bloqueio e exclusão dos dados, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

7. Limitações de Acesso, Restrições Operacionais e Conformidade Regulatória (Compliance)

7.1. A EPHRA, no exercício regular de seu direito e em estrita observância às legislações aplicáveis, inclusive, mas não se limitando à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), normativas do Banco Central do Brasil e demais normas correlatas, poderá, a seu exclusivo critério e sem que isso gere qualquer direito à indenização ou compensação, adotar as seguintes medidas, sempre que entender necessário, por razões técnicas, operacionais, comerciais, regulatórias ou legais:

• Restrições Geográficas e Jurisdicionais: Restringir, suspender ou negar o acesso à plataforma a usuários localizados em jurisdições ou territórios sujeitos a embargos comerciais, sanções internacionais ou em que haja risco jurídico, reputacional, cambial, tributário ou operacional, de acordo com as suas políticas internas e diretrizes de compliance.

• Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FT): Em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e diretrizes do Bacen, a EPHRA mantém políticas atualizadas de PLD/FT. A plataforma poderá suspender ou bloquear contas que apresentem movimentações atípicas, indícios de fraudes, uso de contas-bolsão irregulares ou que violem os procedimentos de "Conheça Seu Cliente" (KYC - Know Your Customer), exigindo a identificação clara dos beneficiários finais.

• Segurança de Transações (Pix e TED): Em alinhamento com as recentes normativas do Bacen, incluindo a Instrução Normativa BCB nº 633/2025 (Manual de Segurança do Pix), a plataforma poderá aplicar restrições ou limites operacionais integrados aos gateways parceiros para transações via Pix e TED, visando mitigar riscos de fraudes e garantir a segurança das operações.

• Ativos Virtuais: Restringir, limitar ou impedir o uso de moedas específicas, incluindo criptomoedas, moedas digitais não regulamentadas, ativos virtuais, stablecoins ou tokens que contrariem a legislação vigente. A EPHRA observa as diretrizes da Resolução BCB nº 520/2025, que disciplina a constituição e o funcionamento das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), assegurando que qualquer integração com tais serviços exija que os recursos financeiros sejam mantidos em contas individualizadas e que os parceiros possuam a devida autorização regulatória.

8. Cadastro, Informações da Conta e Segurança (KYC)

8.1. Cadastro na Plataforma

8.1.1. Para acesso e utilização dos serviços e funcionalidades da plataforma EPHRA, o Usuário deverá realizar seu cadastro diretamente no site oficial ou por meio de interfaces disponibilizadas, fornecendo informações cadastrais verdadeiras, precisas, completas e atualizadas.

8.1.2. O cadastro está condicionado à plena aceitação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das condições comerciais vigentes, bem como ao fornecimento dos dados obrigatórios solicitados na plataforma.

8.1.3. A EPHRA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Recusar, suspender, bloquear ou cancelar cadastros que apresentem dados falsos, incompletos, inconsistentes, inexatos, desatualizados ou que configurem tentativa de fraude, burla ou violação destes Termos;

• Impedir novos cadastros vinculados a Usuários que tenham sido previamente banidos, bloqueados ou que descumpriram obrigações contratuais, legais, fiscais ou regulatórias;

• Exigir, a qualquer momento, a apresentação de documentos e informações adicionais para verificação da titularidade da conta, da legitimidade do cadastro e da regularidade da operação, como medida de segurança, compliance e prevenção à fraude, nos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e dos procedimentos de KYC (Know Your Customer) recomendados pelo Banco Central do Brasil.

Estes Termos de Uso foram atualizados em Maio de 2026 para refletir as normativas vigentes do Banco Central do Brasil (Bacen) e demais legislações aplicáveis.

EPHRA TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA